O papel do governo na promoção da autoexclusão responsável

O Ministério da Fazenda ressalta que não é necessário estar cadastrado em sites de aposta para solicitar a autoexclusão. Nesse caso, o usuário deve selecionar a opção “prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas.” Os usuários que degasarem revogar a autoexclusão por prazo indeterminado é necessário preencher um formulário e apresentar a documentação que a plataforma solicita e dois laudos emitidos por profissionais de saúde, atestando a ausência de transtorno de jogo. O Ministério da Fazenda tem até 30 dias para fazer a análise da solicitação e liberar o deferimento ou indeferimento. A pasta recomenda ainda que, nos casos de problemas com jogos, os apostadores busquem apoio de equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS), dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Como posso pedir a autoexclusão?

Assim que a solicitação de autoexclusão é solicitada, a casa de aposta deve excluir em até três a conta do solicitando. A empresa também deve enviar cas bonus casino sem deposito portugal uma mensagem — por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis — para o usuário com o bloqueio do acesso. Dessa forma, o apostador tem até dois para retirar os recursos que tiver na plataforma de jogos. Para quem deseja que a autoexclusão dure um tempo limitado, há as opções de um, três, seis, nove e 12 meses. Também é possível escolher que o bloqueio dure por prazo indeterminado.

Papel do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

Após o término do prazo escolhido, é possível voltar a acessar as plataformas de aposta, desde que o usuário não seja incluído em outra hipótese legal de impedimento. Além do acesso às plataformas, a autoexclusão também bloqueia o envio de publicidade, ações de marketing ou propaganda de plataformas de apostas. O objetivo do Ministério da Fazendo é auxiliar na prevenção de problemas financeiros e de saúde ocasionados pelos jogos. Para solicitar o serviço de autoexclusão, o usuário deve acessar esse link, fazer login Gov.br — prata ou ouro —, escolha o prazo de uso do serviço — determinado ou indeterminado — e aceitar os termos do sistema. Durante o procedimento, é necessário selecionar uma das opções de motivos para a autoexclusão: decisão voluntária, dificuldades financeiras, perda de controle sobre o jogo — saúde mensal —, recomendação profissional da área de saúde, prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas e não desejo informar. O serviço mais próximo do usuário pode ser conferido clicando aqui.

• Contactar a Linha Vida – Serviço de Informação e Aconselhamento sobre Comportamentos Aditivos
• Recorrer ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) para apoio especializado
• Participar em grupos de ajuda mútua como os Jogadores Anónimos em Portugal
• Consultar um psicólogo com experiência em perturbações do controlo dos impulsos
• Utilizar ferramentas de autoavaliação disponíveis nos sites das entidades de saúde pública
• Envolver a família no processo de recuperação e na monitorização dos hábitos de jogo
• Explorar soluções complementares como o bloqueio de pagamentos a sites de apostas junto do banco
• Procurar apoio social para eventuais dificuldades financeiras decorrentes do jogo problemático

Nesta segunda-feira (10/11), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que amplia as regras para o segmento de apostas de quota fixa, com foco em proteção ao apostador.

Regulação em andamento

A lista pode ser consultada no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). O pedido de autoexclusão pode ser feito no site da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do SRIJ, que vai proceder à autoexclusão em todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. O pedido pode ser feito por tempo determinado, no mínimo de três meses, e por tempo indeterminado. A plataforma do cas casino portugal bonus sem deposito SRIJ solicita o nome completo, nacionalidade, data de nascimento, o número do cartão de cidadão e a data de nascimento. Sim, todas as casas de apostas online legais disponibilizam ferramentas que permitem limitar as quantias depositadas na conta do jogador e os valores das apostas que são efetuadas.

Proibição de marketing direto a autoexcluídos

Há também um mecanismo adequado para os jogadores que tencionam fazer uma pausa por um período de tempo determinado por si. Para conhecer os hábitos de jogo, é possível a consulta da atividade de jogo (apostas, prémios e perdas). Desde logo, a segurança do dinheiro e dos dados pessoais não é garantida, muito menos se o jogo não está a ser viciado. Também não existe nenhum tipo de controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade. Os mecanismos do jogo responsável não existem. A norma modifica a Portaria nº 1.231/2024, também chamada de “Portaria do Jogo Responsável”, e detalha os procedimentos de autoexclusão, limites de uso e obrigações dos operadores de apostas.

Específica: solicitada diretamente na plataforma de um agente operador.

Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas exige ferramentas de bloqueio e cadastro rigoroso aos operadores

Conforme o ministro, o intuito é apurar informações sobre pessoas que enfrentam problemas com jogos, situações de vulnerabilidade. A pasta da Saúde acrescentou que vai realizar capacitações com profissionais de atenção à saúde mental, realizar busca ativa e ofertar um teleatendimento para quem utilizar a autoexclusão, principalmente por transtorno do jogo. O documento será assinado pelos ministros titulares das duas pastas Alexandre Padilha e Fernando Haddad. As ações têm relação com a atuação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático liderado pelo Ministério da Fazenda. O colegiado foi criado por meio da Portaria Interministerial nº 37, de 6 de dezembro de 2024.

Impacto da autoexclusão no histórico de crédito do utilizador

Eles estão divididos paritariamente entre os Ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O Ministério da Fazenda anunciou que está liberada a partir desta quarta-feira (10) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas. O serviço está disponível no site Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção. Segundo o Ministério da Fazenda, a autoexclusão centralizada é "reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas". As pessoas também serão convidadas as responder sobre os motivos que as levaram a se autoexcluir: perda de controle sobre o jogo (saúde mental), ou prevenção de uso dos seus dados em plataformas de apostas; Também é possível escolher não informar o motivo. Centralizada: feita por meio de uma plataforma mantida pela secretaria, que bloqueia o acesso do usuário em todos os sistemas de apostas.

Quais são os sites de apostas legais?

Em seguida, segundo o governo, é necessário aceitar os termos de uso e checar se os dados pessoais estão corretos. A plataforma também disponibilizará informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS — por meio dos quais as pessoas poderão "testar" se têm algum tipo de problema com vício em apostas online, e procurar ajuda. A partir de fevereiro de 2026, informou o governo, a rede pública de saúde também vai ofertar teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Objetivo da autoexclusão é reduzir danos e prover assistência a pessoas e grupos sociais em 'situação de comportamento de jogo problemático'. É fácil de jogar e está a distância de um clique.

Autoexclusão como medida de prevenção da ludopatia

O jogo online foi regulamentado há dez anos em Portugal e nunca mais parou de crescer. A receita bruta ascendeu os 571,7 milhões de euros nos primeiros seis meses do ano e para os cofres do Estado entraram 163,9 milhões de euros. Ao mesmo tempo, o número de autoexclusões ultrapassou os 326 mil registos. Mas afinal, como é que pode saber quais são os operadores legais e a que riscos está sujeito? São 17 as entidades que estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. Ambas podem ser temporárias ou por tempo indeterminado. Os operadores devem disponibilizar links visíveis para o usuário solicitar a exclusão centralizada.

Perguntas frequentes

Dá pra somar a autoexclusão com um bloqueio dos sites de aposta no seu Android. Assim, mesmo um site não autorizado para de abrir, e a trava por tempo segura a decisão nos dias ruins. Mais estratégias em Como parar de apostar. Depois do prazo, o acesso volta, por isso muita gente soma o bloqueio no aparelho pra não ficar refém do fim do prazo. Dá pra tirar a autoexclusão antes do prazo acabar?

Registo nacional de autoexcluídos em estudo

Só depois que o período escolhido termina. No prazo indeterminado, a revogação só é possível após 12 meses. Os não autorizados continuam abrindo, e é aí que o bloqueio no aparelho ajuda. O governo federal lançou nesta quarta-feira (dia 10) uma plataforma de autoexclusão dos sites e aplicativos de apostas online. A novidade permite que qualquer pessoa bloqueie o próprio acesso, por um período mínimo de um mês, a todas as casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). Fica determinado que o apostador possa definir limites de uso, tanto em tempo quanto em valor movimentado; e que haja possibilidade de alertas e pausas.

Também é proibido que operadores façam acordos comerciais que favoreçam acesso a crédito para apostar. Além disso, o cadastro dos usuários será mais rigoroso: exigirá endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários ou de depósito, limites de perda e tempo de uso, cópia de documento com foto e registro do endereço IP no momento da inscrição. Os agentes operadores terão prazo de 90 dias para adaptar os sistemas às novas exigências; após esse prazo, será necessária atualização cadastral pelos usuários. Os termos e as condições também deverão ser revisados com notificação aos usuários para renovação do consentimento.

Como solicitar

E, por fim, saiba que poderá sujeitar-se a coimas até 2500 euros. A linha SOS Jogador 1414 é gratuita, anónima e confidencial. Funciona todos os dias úteis das 10 às 18 horas. Também há um serviço de aconselhamento por email: 1414@icad.min-saude.pt. É voluntária, gratuita, e uma das ferramentas mais fortes pra quem decidiu parar.

Autoexclusão definitiva versus temporária

Vale entender o que ela cobre e o que fica de fora. O pedido é feito no portal do governo (gov.br), na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com uma conta gov.br nível prata ou ouro. A autoexclusão vale pras casas autorizadas pelo governo. O que ela não alcança são os sites não autorizados, que continuam abrindo normalmente no navegador. Essa é a brecha por onde o impulso costuma escapar. A portaria entra em vigor na data da publicação.

• Apresentar um pedido formal de cancelamento ao SRIJ após o período mínimo de três meses
• Aguardar a avaliação do requerimento por parte dos serviços competentes do Turismo de Portugal
• Ter consciência de que o levantamento não é imediato e pode demorar várias semanas
• Refletir cuidadosamente sobre a decisão de voltar a ter acesso a ambientes de jogo
• Considerar a possibilidade de manter a autoexclusão mesmo após o período obrigatório
• Saber que o incumprimento das regras de autoexclusão pode ter consequências legais